LEI Nº 2635, De 21 de agosto de 2002.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 27 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2820/2002, de 19/08/2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O Artigo 1º (primeiro), da Lei nº 1.870, de 27 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a aforar à empresa GRAM-AB TRANSPORTES, COMÉRCIO, TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., de CNPJ nº 69.195.931/0001-99, estabelecida nesta cidade na Avenida Vereador Oswaldo Marques, 362, uma área de terras do patrimônio municipal, com a seguinte descrição:
UM TERRENO, situado nesta cidade e comarca de Batatais, na Avenida Vereador Oswaldo Marques, consistente do LOTE "12" da QUADRA "I", do loteamento denominado "Distrito Industrial Ermelindo Dias de Morais", na quadra delimitada pela Avenida Dr. Adhemar de Barros, Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek e Avenida Vereador Oswaldo Marques, com a seguinte descrição perimétrica: tem seu início no marco nº 1, marco este situado no alinhamento predial da Avenida Vereador Oswaldo Marques, na divisa com o lote nº 13; deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 30,00 metros até encontrar o marco nº 02; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 11, em uma distância de 50,00 metros, até encontrar o marco nº 03; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com os lotes nºs 05, 04 e 03, em uma distância de 30,00 metros, até encontrar o marco nº 04; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 13, em uma distância de 50,00 metros, até encontrar o marco nº 01, onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica, encerrando uma área de 1.500,00 m²".

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma GRAM-AB TRANSPORTES, COMÉRCIO, TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.195.931/0001-99, estabelecida nesta cidade, na Avenida Vereador Oswaldo Marques, 362, uma área de propriedade da Municipalidade, concorde a descrição e confrontação a saber:

IMÓVEL: - UM TERRENO, situado nesta cidade e comarca de Batatais, na Avenida Vereador Oswaldo Marques, consistente do LOTE "12", da QUADRA "I", do Loteamento denominado "DISTRITO INDUSTRIAL ERMELINDO DIAS DE MORAIS", na quadra delimitada pela Avenida Dr. Adhemar de Barros, Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek e Avenida Vereador Oswaldo Marques, com a seguinte descrição perimétrica: tem seu início no marco nº 1, marco este situado no alinhamento predial da Avenida Vereador Oswaldo Marques, na divisa com o lote nº 13; deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 30,00 metros até encontrar o marco nº 02; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 11, em uma distância de 50,00 metros, até encontrar o marco nº 03; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com os lotes nºs. 05, 04 e 03, em uma distância de 30,00 metros, até encontrar o marco nº 04; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 13, em uma distância de 50,00 metros, até encontrar o marco nº 01, onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica, encerrando uma área de 1.500,00 m²." (Redação dada pela Lei nº 3231/2013)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 21 DE AGOSTO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE